Denúncia

Comissão Processante terá acesso às imagens captadas em banheiro da STT

Servidor segue afastado das atividades, enquanto corre o Processo Administrativo Disciplinar; Polícia Civil já enviou inquérito à Justiça

Carlos Queiroz -

As imagens captadas por câmera instalada em banheiro da Secretaria de Transporte e Trânsito de Pelotas irão chegar às mãos da Comissão Processante responsável por apurar a conduta do servidor de carreira, que responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A filmagem será o ponto principal de audiência marcada para esta semana, na Procuradoria-Geral do Município (PGM). Na sequência, em data ainda indefinida, testemunhas serão ouvidas pela Comissão para que possam apresentar detalhes do caso. Na instância criminal, a Polícia Civil já remeteu o inquérito à Justiça.

No âmbito administrativo, o municipário - que integra o quadro da prefeitura desde 2018 -, apresentou uma primeira defesa, por escrito, através de advogado. Em outro momento, também deverá se pronunciar de forma presencial. O PAD tem prazo de 60 dias para ser concluído, mas pode ser prorrogado.

"São dois processos independentes: um na esfera administrativa e outro na criminal. O que o PAD busca é a apuração de uma infração funcional", explica o procurador-geral Eduardo Trindade. Ao conversar com o Diário Popular, na tarde desta segunda-feira (29), fez questão de ressaltar que não integra a Comissão Processante nem acompanha as minúcias da apuração, justamente, porque caberá a ele homologar ou não a decisão apresentada em relatório a ser elaborado pela Comissão. Entre as diferentes possíveis consequências, a exoneração é a mais extrema.

O servidor segue afastado das atividades e, até a tarde desta segunda, nenhum fato novo havia surgido. Quem afirma é o secretário de Transporte e Trânsito, Flávio Al-Alam.

E o inquérito?

A titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), Márcia Chiviacowsky, confirmou que o inquérito policial foi encaminhado na última semana ao Judiciário. O servidor foi indiciado por registro não autorizado da intimidade sexual, como a delegada já havia explicado à reportagem em 11 de agosto, quando a fase ainda era de investigação.

O crime está previsto no artigo 216-B do Código Penal. E a pena por produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes, é de seis meses a um ano mais multa.

Relembre 

A denúncia surgiu no dia 2 deste mês, quando servidoras da Secretaria de Trânsito flagraram a câmera instalada em um ralo, ao lado da pia de um banheiro unissex, no segundo andar. Elas chegaram a procurar equipamentos similares em outros pontos do prédio, mas não encontraram. As imagens gravadas, entretanto, capturaram o rosto de quem fez a instalação.

O servidor foi afastado e passou a responder a PAD. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores realizou reunião no dia 12, após o assunto vir a público, e cobrou agilidade nas investigações. O Executivo comprometeu-se em publicar decreto com a intenção de combater os diversos tipos de assédio no âmbito da administração pública.

 

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